Termos e Condições
83c

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o site 83c acessível pelo domínio https://83c.cam e todos os seus subdomínios, páginas e funcionalidades associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que se registre e utilize a Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro, contendo saldo, histórico de apostas e informações pessoais.
• "Saldo Real": os valores depositados pelo Usuário em sua Conta, denominados em Reais brasileiros (R$).
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela 83c a título de promoção, sujeitos a requisitos específicos de utilização.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque ser permitido sobre os ganhos provenientes desse bônus.
• "KYC" (Know Your Customer ): processo de verificação de identidade do Usuário mediante apresentação de documentos oficiais.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação fiscal brasileiro obrigatório para o cadastro na Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma 83c estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todas as políticas complementares publicadas no site, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Ao criar uma Conta ou realizar qualquer aposta, o Usuário manifesta expressamente sua concordância com todas as disposições aqui previstas. Esta aceitação constitui um contrato vinculante entre o Usuário e a 83c.

A 83c reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio publicado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica aceitação automática das novas condições.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou ter acesso legal à Plataforma conforme a legislação de sua jurisdição;
• Não ter sido previamente banido ou ter sua conta encerrada pela 83c por violação dos presentes Termos;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço, familiar de primeiro grau ou cônjuge de qualquer pessoa vinculada à 83c ou a seus parceiros tecnológicos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado pelo preenchimento do formulário disponível na Plataforma, com fornecimento de nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e senha pessoal. O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas.

3.3 Unicidade da Conta

É estritamente proibido ao Usuário manter mais de uma Conta ativa na Plataforma. A detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos bônus.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 83c é obrigada, por lei e por boas práticas do setor, a verificar a identidade de seus Usuários antes de processar saques ou após determinados volumes de apostas. O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento e inclui:

• Cópia do CPF (frente e verso);
• Documento de identidade com foto (RG ou CNH), frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. Durante o processo de verificação, saques podem ser temporariamente suspensos. O envio de documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros resultará no encerramento imediato da Conta e eventual comunicação às autoridades competentes.

5 Uso da Conta

5.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo apostas, transações financeiras e alterações de dados cadastrais. A 83c não será responsável por perdas decorrentes do acesso não autorizado à Conta por terceiros, exceto em casos de comprovada falha de segurança da Plataforma.

5.2 Segurança das Credenciais

O Usuário deve manter sua senha em sigilo absoluto, não compartilhá-la com terceiros e utilizar uma combinação segura de caracteres. Caso suspeite de acesso não autorizado, deve alterar a senha imediatamente e comunicar o suporte pelo endereço [email protected].

5.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço de e-mail e número de celular. A desatualização de dados que impeça a comunicação entre a 83c e o Usuário é de responsabilidade exclusiva deste último.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

A 83c aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário, além de transferências via bancos parceiros (Itaú, Bradesco, Nubank, Inter e C6 Bank). Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário.

6.2 Valores Mínimo e Máximo

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo: sujeito a limites definidos por método de pagamento e perfil do Usuário;
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

6.3 Depósitos de Terceiros

É expressamente proibido realizar depósitos utilizando métodos de pagamento de terceiros. Depósitos identificados como originados de contas de titularidade diferente do Usuário serão estornados e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

7 Saques

7.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) ter cumprido os requisitos de rollover referentes a qualquer bônus ativo; e (iii) ter um saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque.

7.2 Valores e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário: definido conforme nível VIP do Usuário;
• Prazo de processamento: até 24 horas úteis para saques via Pix; outros métodos podem levar até 5 dias úteis;
• Saques são sempre realizados para o mesmo método e conta utilizados no depósito mais recente, por medidas de segurança antissonegação e antifraude.

7.3 Direito de Verificação

A 83c reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar qualquer saque, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em casos de comportamento atípico detectado pelo sistema antifraude.

8 Bônus e Promoções

8.1 Concessão de Bônus

A 83c pode conceder bônus ao Usuário na forma de créditos adicionais, free spins, cashback ou outras modalidades promocionais. Cada bônus está sujeito a termos e condições específicos comunicados no momento da oferta, prevalecendo sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

8.2 Requisito de Rollover

O bônus de boas-vindas e demais bônus de depósito estão sujeitos a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, dentro do prazo de validade estipulado. Apostas em determinados jogos ou mercados podem ser excluídas do cômputo do rollover ou ter contribuição reduzida.

8.3 Validade e Cancelamento

• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• O saldo bônus não é sacável diretamente — apenas os ganhos líquidos gerados após o cumprimento integral do rollover podem ser retirados;
• A 83c reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou violação dos presentes Termos.

9 Apostas Esportivas

9.1 Colocação de Apostas

Apostas esportivas são definitivas após confirmação na Plataforma. Erros do Usuário no momento da colocação da aposta, incluindo seleção incorreta de mercado ou valor, não são passíveis de cancelamento após a confirmação, exceto em casos de erro manifesto de odds atribuível exclusivamente à 83c.

9.2 Odds e Alterações

As odds exibidas na Plataforma estão sujeitas a variação até o momento da confirmação da aposta. A 83c opera com o sistema de odds "aceitas" (accept any odds) ou "aceitas se melhorarem" conforme configuração do Usuário. Em caso de suspensão de mercado antes da confirmação, a aposta não será aceita e o valor será devolvido ao saldo do Usuário.

9.3 Cancelamento e Liquidação

Apostas em eventos cancelados, adiados por mais de 24 horas ou não completados serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo real do Usuário. A liquidação de apostas é realizada com base em resultados oficiais divulgados pelas federações e organizações esportivas competentes.

9.4 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real e podem ser recusadas em momentos de alta volatilidade de odds. Conexões instáveis do Usuário durante apostas ao vivo são de responsabilidade exclusiva do Usuário; a 83c não se responsabiliza por apostas não confirmadas devido a falhas de conectividade do lado do cliente.

10 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e outras modalidades, são fornecidos por provedores terceiros certificados (entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e PG Soft). Cada jogo opera com RTP (Return to Player) certificado e gerador de números aleatórios (RNG) auditado independentemente.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — interrupção de servidor, desconexão inesperada ou erro de software — o resultado será determinado pelo sistema registrado no servidor no momento do incidente. Caso não seja possível determinar o resultado, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao Usuário.

A 83c não se responsabiliza por eventuais inconsistências entre as informações exibidas no dispositivo do Usuário e os registros do servidor, prevalecendo sempre os dados do servidor em caso de divergência.

11 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 83c:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica para interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Realizar manipulação de resultados ou combinação de apostas com terceiros para explorar mercados ou bônus;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas internos da 83c;
• Cadastrar-se utilizando identidade falsa, CPF de terceiros ou informações fraudulentas;
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para ocultar a origem de recursos;
• Manter mais de uma conta ativa simultaneamente;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas em nome de terceiros mediante remuneração (arbing profissional);
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais conforme a legislação brasileira vigente.

A violação de qualquer proibição listada acima pode resultar em suspensão imediata da Conta, confisco do saldo bônus e eventuais saldos oriundos de condutas irregulares, além de comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

12.1 Por Iniciativa da 83c

A 83c pode suspender ou encerrar uma Conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação dos Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; solicitação de autoridades legais; falha na conclusão do KYC dentro do prazo determinado; ou manutenção de múltiplas contas.

12.2 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento pelo suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após a conclusão do processo de verificação, descontados eventuais valores pendentes. Saldos bônus não convertidos são cancelados sem direito a compensação.

12.3 Autoexclusão

Usuários que desejem se autoexcluir por motivos de jogo responsável podem fazê-lo de forma permanente ou por períodos determinados. Durante o período de autoexclusão, a 83c envidará esforços razoáveis para impedir o acesso do Usuário à Plataforma.

13 Limitação de Responsabilidade

A 83c não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de: interrupções temporárias para manutenção; falhas em redes de terceiros, provedores de internet ou infraestrutura de pagamento; eventos de força maior; ou ações de terceiros não controlados pela 83c.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 83c perante o Usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento danoso.

A 83c não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas pelo Usuário, incluindo perdas financeiras resultantes de apostas realizadas livremente na Plataforma.

14 Jogo Responsável

A 83c está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece diversas ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre seus hábitos de jogo, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, alertas de realidade e opções de autoexclusão temporária ou permanente.

O acesso a essas ferramentas está disponível na seção Jogo Responsável da Plataforma. Usuários que identifiquem sinais de dependência ao jogo são encorajados a buscar ajuda junto ao CVV (ligue 188) ou ao Jogadores Anônimos Brasil.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 83c é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito a solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, por meio do endereço [email protected].

16 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 83c — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, imagens, layouts, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da 83c ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 83c.

17 Alterações nos Termos

A 83c reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 dias da entrada em vigor, exceto quando a alteração for exigida por lei ou determinação regulatória com prazo menor.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

18 Legislação e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei n.º 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas, em primeira instância, à tentativa de resolução amigável mediante contato com o suporte da 83c. Persistindo a controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 83c pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• WhatsApp: +55 11 9 8765-4321 (disponível das 08h às 22h, Horário de Brasília)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• Telegram: canal de suporte disponível das 09h às 21h (Horário de Brasília)